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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NEGA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
E DETERMINA QUE O DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SEJA RESPEITADO O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou...
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É permitido alterar a fachada de condomínio em virtude de eventos esportivos e/ou políticos?
Para quem reside em condomínio é fácil entender que a mudança da fachada não é permitida conforme prevê a Lei e, comumente regra já...
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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
Vantagens do planejamento sucessório. O Planejamento Sucessório tem como objetivo priorizar a autonomia privada do autor da herança,...
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Perturbação do sossego é contravenção penal
Artigo 42 da LCP Como se sabe, ninguém tem direito de fazer barulho excessivo com perturbação do sossego no horário entre 22 horas de um...
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